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Princípio da Irretroatividade

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#2075953
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Legalidade, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Anterioridade
2016 FCC SEGEP-MA
Auditor Fiscal da Receita Estadual Administração Tributária Conhecimentos Específicos

A Constituição Federal, em seu art. 150, trata das limitações do poder de tributar, consagrando, nesse artigo, vários princípios relacionados com essas limitações. De acordo com o texto constitucional, estão EXCLUÍDOS do princípio da

  • anterioridade nonagesimal (noventena), o II, o IE, o IR e o IOF.
  • legalidade, o aumento da base de cálculo do IR, o aumento da alíquota do IPVA e do IPTU.
  • irretroatividade, o IR, o IOF, o IPVA e o IPTU.
  • anterioridade, o IR, o ITR, o ITCMD e o ITBI.
  • legalidade, o IPI, o IOF e o aumento da base de cálculo do ICMS e do ISS.
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