A Em regra, a majoração de tributo por meio de Decreto fere o princípio da legalidade, embora existam exceções taxativamente previstas no texto constitucional positivo.
B A graduação dos tributos fora da capacidade econômica de contribuir não fere o princípio da capacidade contributiva.
C Pelo princípio da irretroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído.
D O princípio da anterioridade veda a cobrança de tributos imediatamente após sua instituição ou majoração.