Considere-se a seguinte situação hipotética: a pessoa jurídica X
foi notificada, pessoalmente, da lavratura de um auto de infração
de ICMS devido ao Estado do Pará.
Nesse caso, caso discorde da lavratura do auto de infração,
considerando que o crédito tributário não é devido, a pessoa
jurídica X, no procedimento administrativo tributário, poder
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