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#1688671

Assinale a alternativa incorreta.

  • O pagamento é a forma mais comum de extinção do Crédito Tributário.
  • A Ação de Consignação em Pagamento é causa extintiva do crédito tributário.
  • Em direito tributário, não existe a figura da transação preventiva.
  • Tratando-se de Crédito Tributário, devido ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público, a remissão somente pode ser concedida com fundamento em lei específica.
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