O TCE/RJ, em determinado procedimento de sua
competência, após constatar efetivo prejuízo ao erário de
determinado município, aplicou multa ao agente público
municipal responsável pela ilicitude.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue. A multa aplicada pelo TCE/RJ tem natureza de título
executivo judicial, sendo, portanto, dotada dos atributos de
certeza, liquidez e exigibilidade, a dar ensejo à execução
civil.
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