A É vedada às partes a paridade de tratamento em relação ao exercício de faculdades processuais.
B É dever das partes, entre outros, não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.
C A concessão de garantia não inclui o compromisso de adimplência de obrigação contratual assumida por ente da Federação.
D A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional para o cumprimento de decisão judicial.
E As leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários à dignidade da pessoa humana.