A A Fazenda Pública será intimada para opor embargos em trinta dias.
B Não é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
C É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública
D Não opostos embargos, expedir-se-á precatório em favor do exequente, para pagamento imediato, qualquer que seja o valor exigido judicialmente por ele, haja vista o regime jurídico especial previsto em favor do ente fazendário.
E Ao embargar, a Fazenda Pública só poderá alegar questões preliminares prejudiciais e, no mérito, pagamento ou compensação creditícia.