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Anulada / Desatualizada
#2315443

Quanto ao processo de execução contra a Fazenda Pública Estadual, é correto afirmar que

  • se admite a expedição de precatório complementar, especialmente se necessário para cobrança dos juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição e a do efetivo pagamento.
  • se processa exclusivamente mediante precatórios.
  • poderá ser processado sob a forma de requisição de pequeno valor para os valores iguais ou inferiores a 60 (sessenta) salários-mínimos ou outro valor definido em lei local.
  • far-se-á nos próprios autos mediante simples petição nos autos de mandado, relativamente às parcelas pecuniárias vencidas.
  • não impugnada a execução, expedir-se-á por intermédio do juiz competente precatório em favor do exequente.
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