A É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dehonorários advocatícios em decorrência da extinção daexecução fiscal pelo acolhimento de exceção depré-executividade, conforme entendimento firmado peloSuperior Tribunal de Justiça.
B Há conexão entre ação de conhecimento e execução de títuloextrajudicial relativa ao mesmo ato jurídico. Por força daconexão, os processos serão reunidos para decisão conjunta,mesmo se um deles já houver sido sentenciado.
C São considerados títulos executivos extrajudiciais, entreoutros, o crédito decorrente de foro e laudêmio, o contratode seguro de vida em caso de morte, a letra de câmbio, anota promissória e a decisão homologatória deautocomposição extrajudicial de qualquer natureza.
D O cumprimento provisório de sentença impugnada porrecurso desprovido de efeito suspensivo exige cauçãosuficiente e idônea para levantamento de depósito emdinheiro, independentemente da natureza do crédito emjogo.
E Embora possível na fase de conhecimento, a citação por horacerta é vedada no processo de execução fundado em títuloextrajudicial.