A A participação da fazenda pública no processo configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
B A fazenda pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
C A fazenda pública é isenta do pagamento de emolumentos cartorários.
D No cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a fazenda pública deve ser intimada para impugnação, tendo prazo em dobro para se manifestar, por prerrogativa legal.
E Não é cabível ação monitória contra a fazenda pública, em virtude da simplicidade do seu procedimento.