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Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

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Anulada / Desatualizada
#2185806
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
2005 CESPE / CEBRASPE TRE-GO
CESPE Analista Judiciário Área Judiciária

Teodoro, um rapaz de 18 anos de idade, foi criado por seu tio Ciro, de 52 anos de idade, solteiro e muito rico. O rapaz resolveu tirar vantagem dessa situação e planejou com seus amigos Fabrício, Ricardo (ambos com 18 anos de idade) e Flávio (com 19 anos de idade) um roubo na casa de Ciro. Teodoro indicou aos amigos a localização dos objetos de valor da residência e forneceu-lhes a chave da porta dos fundos. No dia 25 de março de 2004, tarde da noite, Ricardo e Flávio, armados com um revólver de brinquedo, entraram na casa e, quando estavam prestes a abrir o cofre, foram surpreendidos por Ciro, que havia sido despertado pelos ruídos. Apavorados, Ricardo e Flávio ameaçaram Ciro com o revólver de brinquedo,imobilizando-o e trancando-o no banheiro. Após subtraírem notas de dólares do cofre, Flávio e Ricardo fugiram no veículo no qual Fabrício os aguardava. Pouco depois, Teodoro libertou o tio e, posteriormente, apresentou a notitia criminis na delegacia de polícia próxima à sua residência. Mais tarde, a polícia soube que Teodoro participou do delito.

Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

  • Meras suspeitas da colaboração de Fabrício no crime não podem ser havidas como indícios suficientes de participação, a justificar a necessidade da prisão preventiva deste. Para tanto, devem os indícios convencer o juiz da probabilidade da prática do crime, e não mera possibilidade. Em um Estado Democrático de Direito, sob a égide de uma Constituição como é a brasileira, para se limitar provisoriamente o exercício da liberdade de alguém sujeito àpersecutio criminis, exige-se a forte probabilidade da pessoa contra a qual é decretada a prisão ser autor do crime, inadmitindo-se qualquer possibilidade de erro.
  • Em face das regras da culpabilidade, bem como do concurso de pessoas, os elementos normativos devem estar presentes rigorosamente de acordo com a descrição contida no tipo, e qualquer raciocínio contrário implica a aplicação da analogia em matéria incriminadora, vedada pelo ordenamento jurídico.
  • A utilização de arma de brinquedo na prática do roubo configura roubo simples, caracterizando-se o concurso material de crime com o delito tipificado na Lei n.º 9.437/1997: utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes.
  • A Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) deve ser elaborada por uma legislação tecnicamente correta no que se refere ao uso da arma de brinquedo na prática de roubo, para não violentar o princípio da legalidade das penas no que concerne ao postulado básico da exigência de que os crimes, como as penas, devem ser previstos de forma determinada, ou seja, com clareza e precisão.
  • Uma vez que a arma de brinquedo utilizada para ameaçar Ciro é inapta para produzir disparos, não é possível caracterizar a majorante do emprego de arma, por absoluta impropriedade do objeto, caracterizando o crime impossível. A qualificadora do concurso de pessoas também não se dará, por causa da ausência de Fabrício na execução do crime.
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