Julgue o item subsequente.
A Lei do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, permite que qualquer cidadão, sem
restrições, adquira munições em quantidade ilimitada,
desde que registradas.
Julgue o item subsequente.
A Lei do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, permite que qualquer cidadão, sem
restrições, adquira munições em quantidade ilimitada,
desde que registradas.
