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Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

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#3073509
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
2024 IGEDUC Prefeitura de Arcoverde - PE
Guarda Municipal

Julgue o item subsequente.


O registro de arma de fogo pode ser realizado em qualquer delegacia de polícia civil ou militar no território nacional.

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