A É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo que as armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal, na forma do regulamento.
B A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização da Polícia Militar.
C As armas de fogo utilizadas pelos servidores do Poder Judiciário que estejam no exercício de funções de segurança serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições, podendo ser utilizadas quando em serviço, ou mesmo fora dele, pelos servidores autorizados na forma do regulamento.
D O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% do número de servidores que exerçam funções de segurança.
E De acordo com o entendimento do STJ, não se admite o concurso de agentes no crime de porte ilegal de arma de fogo.