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#2704431

Em sentido amplo, os direitos políticos podem ser conceituados como o conjunto dos direitos atribuídos ao cidadão, que lhe permite, através do voto, do exercício de cargos públicos ou da utilização de outros instrumentos constitucionais e legais, ter efetiva participação e influência nas atividades de governo. Segundo as disposições normativas que tratam dos direitos políticos,

  • a capacidade eleitoral passiva refere-se ao direito deser eleito para mandato eletivo, desde que ausentescausas de inelegibilidade.
  • os direitos políticos se readquirem, em relação à suspensão,pela reaquisição da nacionalidade.
  • a inelegibilidade prevista na alínea e do inc. I do art.1° da LC 64/1990 não se aplica aos crimes culposose àqueles definidos em lei como de menor potencialofensivo nem aos crimes de ação penal privada.
  • a desaprovação das contas da campanha eleitoralimpede a quitação eleitoral do candidato, faltando-lhecondição de elegibilidade.
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