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#2824741

O Código de Defesa do Consumidor estabelece os objetivos e princípios da Política Nacional de Relações de Consumo. Nesse contexto, pode-se afirmar que existe:

  • Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo
  • Ação governamental no sentido de proteger o fornecedor através da presença do Estado no mercado de consumo
  • Incentivo à criação de mecanismos de arbitragem entre consumidores e fornecedores.
  • Estabelecimento de regras que excluem a atividade estatal dos casos de concorrência desleal.
  • Manutenção dos serviços públicos, mesmo que eventualmente com falhas na prestação.
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