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#3660320

Conforme o disposto na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

  • a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
  • a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais, no qual a responsabilidade é específica do estado.
  • a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
  • são diretrizes da política de atendimento a criação de conselhos estaduais dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos sem envolvimento de organizações representativas.
  • está entre as obrigações das entidades que desenvolvem programas de internação comunicar periodicamente ao conselho tutelar e aos familiares os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos dos adolescentes com a sociedade.
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