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#3660314

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, é instituído o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo com os seguintes objetivos, EXCETO

  • priorizar a responsabilização penal do adolescente autor de ato infracional.
  • assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados.
  • promover a melhora da qualidade da gestão e do atendimento socioeducativo.
  • disponibilizar informações sobre o atendimento socioeducativo.
  • contribuir para a organização da rede de atendimento socioeducativo.
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