A serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
B orientação e apoio sociofamiliar; apoio socioeducativo em meio aberto e colocação familiar.
C oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
D ensino fundamental, obrigatório e gratuito, além da progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
E proibição da hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou pelo responsável.