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#1643001

Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as entidades de atendimento, as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, perante

  • o Conselho Tutelar.
  • o Ministério da Justiça.
  • o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
  • a autoridade judiciária competente.
  • o órgão competente do Ministério Público.
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