Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990:
Ato infracional,
Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente,
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente,
Ministério Público no ECA,
Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Conforme o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, na hipótese de o representante do Ministério
Público ter recebido boletim de ocorrência da autoridade
policial reportando que um adolescente é objeto de investigação para apurar o cometimento de ato infracional, e
o menor não comparece perante o Promotor para a sua
devida oitiva, é correto afirmar que o Promotor
