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#2460060

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas, dentre as quais

  • orientação, apoio e acompanhamento temporários.
  • repreensão por escrito e restituição do objeto danificado.
  • liberdade representada com a finalidade de orientação.
  • advertência, que será aplicada independentemente de prova da materialidade da infração.
  • prestação de serviços comunitários, por período superior a sete meses, junto a entidades assistenciais.
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