A conhecer de ações penais promovidas contra adolescentes autores de infração penal.
B atuar como instância recursal nos casos de punições aplicadas por conselhos tutelares.
C supervisionar diretamente o funcionamento dos conselhos tutelares, podendo nomear e exonerar conselheiros quando necessário.
D conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.
E fiscalizar diretamente os atos dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs).