Na forma federativa como o Estado brasileiro está organizado, as atribuições inerentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são divididas em três esferas de atuação, federal, estadual e municipal, dessa forma, conforme Nascimento (2006):
I. A divisão de poderes entre a União e os Estados membros é ao mesmo tempo funcional e territorial. II. As constituições dos estados federados surgem ou se estabelecem subordinadas à Constituição e às leis federais. III. As ações de caráter local sào de competência dos estados e municípios. IV. O núcleo estratégico do Estado é formado pela cúpuia dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). V. Os municípios possuem os poderes executivo e legislativo, sendo o judiciário suprido pelo governo estadual.
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