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#1621608

O denominado direito líquido e certo é requisito comum entre as ações contidas em:

  • Mandado de injunção e ação civil pública.
  • Mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
  • Mandado de segurança e direito de petição.
  • Mandado de segurança e habeas data.
  • Mandado de segurarão e ação popular.
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