A O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quatorze membros com mandato de três anos, admitida uma recondução.
B A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público dependerá de manifestação da maioria dos membros que compõe o órgão pleno dos respectivos Tribunais.
C O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Supremo Tribunal Federal.
D A revisão ou cancelamento de súmula vinculante somente poderá ser provocada por aqueles legitimados ativamente para propor a ação civil pública.
E Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.