A Partidos políticos com representação no Congresso Nacional não têm capacidade postulatória para propor ADI.
B Admite-se a intervenção de terceiros na ADO, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil.
C São passíveis de controle via ADI as normas constitucionais primárias.
D O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deve demonstrar relação de pertinência temática entre a impugnação que apresenta e seus interesses.
E O Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa podem propor ADI apenas em face das normas que provenham do seu próprio Estado.