A inconstitucionalidade por ação ocorre quando uma
norma jurídica fere a Constituição, enquanto a
inconstitucionalidade por omissão ocorre quando a
Constituição determina que uma lei deve ser criada e o
legislador não cria a lei. No entanto, a
inconstitucionalidade por omissão não pode ser corrigida
por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
por Omissão (ADO).
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