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#2498883

Buscando o cumprimento de uma decisão condenatória, decorrente de um ressarcimento de danos, a Procuradoria do Município de Nova Cruz constatou que a empresa “XIS Ltda.” não possuía bens suficientes para atender ao cumprimento do pagamento do débito. A solução corretamente pensada pela procuradoria do município foi tentar atingir o patrimônio dos sócios da empresa. Pretendendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa mencionada, a Procuradoria do Município de Nova Cruz deverá comprovar

  • que o inadimplemento se deu por ato do sócio administrador.
  • abuso da personalidade jurídica.
  • a mera insolvência da empresa.
  • que a existência da pessoa jurídica embaraça o ressarcimento ao erário.
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