Particulares desmataram vegetação nativa em área de
preservação permanente para a construção de um condomínio
residencial. Mesmo decorridos oito anos e ciente do fato, o
Município não adotou providências para impedir a continuidade da
degradação ambiental e, por outro lado, realizar a recuperação da
área. Nesse caso, a responsabilidade civil por dano ambiental é:
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