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Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica

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#3664668
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Direito Administrativo: Princípios da Administração Pública, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
2025 IAPROVATEC IAPROVATEC
Sem Prova Associada

O princípio da autotutela é um dos princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal.

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