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#2469888

Os princípios da ampla defesa e do contraditório

  • são garantidos por Lei Complementar especialmente editada para esse fim.
  • são inerentes aos processos judicial e administrativo.
  • só se aplicam aos processos judiciais na área penal e na área civil.
  • não se aplicam aos processos administrativos nãopunitivos.
  • não se aplicam em nenhuma espécie de processo administrativo.
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