Texto da Questão:
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Em relação ao que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 e aos conceitos
referentes às licitações e aos contratos públicos, julgue o item a
seguir.
A sanção que declara a inidoneidade para licitar ou contratar
não se sujeita a limites mínimos de prazo, cabendo à
autoridade responsável pela imposição da condenação a
fixação dos devidos parâmetros, observado o prazo máximo
estabelecido pela norma regente.
