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#3502459

Responda as questões de n° 26 a 32, de acordo com o que dispõe a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Constituirão motivos para a extinção do contrato administrativo, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, situações expressamente previstas em lei. Entre elas, destaca-se que o contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de:

  • suspensões ininterruptas superiores a 90 dias corridos, salvo se o contratado concordar expressamente com a continuidade do contrato.
  • repetidas suspensões que totalizem 120 dias úteis, desde que autorizadas pela Administração.
  • repetidas suspensões que totalizem 90 dias úteis, com direito ao pagamento de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações.
  • repetidas suspensões que totalizem 60 dias úteis, independentemente do pagamento de indenização pelas desmobilizações e mobilizações contratualmente imprevistas.
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