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Crimes na Lei de Licitações

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#2497217
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Crimes na Lei de Licitações
2016 COTEC Prefeitura de Bonito de Minas - MG
Analista Administrativo Advogado

O Prefeito do Município de Além Mar, com o auxílio e o consciente contribuição dos membros da Comissão Permanente de Licitação, no âmbito de procedimento licitatório na modalidade Carta-Convite n.º 06/2016, permitiu que a sociedade empresária Papelaria Ltda analisasse o conteúdo sigiloso das propostas comerciais apresentadas pelas demais licitantes e, consequentemente, se sagrasse vencedora no referido certame licitatório.


Considerando a narrativa, o Prefeito municipal e os membros da comissão permanente de licitação respondem por:

  • violação do sigilo funcional, e a Papelaria Ltda, por inutilização de edital ou sinal públicos.
  • corrupção passiva, e a Papelaria Ltda, por inutilização de documento oficial.
  • violação do sigilo da proposta de concorrência, e a Papelaria Ltda, pela violação do sigilo da proposta em procedimento licitatório.
  • violação do sigilo funcional, e a Papelaria Ltda, pela violação do sigilo da proposta em procedimento licitatório.
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