Joana, servidora pública municipal e membro da comissão
permanente de licitação, no exercício da função pública,
devassou o sigilo de proposta apresentada em procedimento
licitatório que tinha por objeto a aquisição pelo Município de
gêneros alimentícios destinados às escolas da rede pública. De
acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo de
outras sanções, Joana praticou:
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