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#2366731

Impedir injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito é crime punido com:

  • detenção, de um a três anos
  • reclusão, de dois a quatro anos e multa
  • reclusão, de três meses a um ano
  • detenção, de seis meses a dois anos e multa
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