Segundo o Art. 96. da Lei nº 8.666/93, tem como pena de três a seis anos e multa, aquele que fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, destas entre outras formas:
I. Elevando os preços, mesmo que conste em contrato.
II. Vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.
III. Entregando uma mercadoria por outra.
Estão corretas as afirmativas
