A Os terrenos de marinha ou qualquer de seus acrescidos não podem pertencer a particular.
B Os bens públicos de uso comum não podem ser utilizados por particulares.
C Embora a alienação, por estado da Federação, de terras de fronteira pertencentes à União seja considerada transferência anon dominus, tal circunstância não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, por se tratar de hipótese de nulidade sanável.
D Segundo o STJ, a transferência onerosa de direito sobre benfeitorias realizadas em terreno de marinha dá ensejo à cobrança de laudêmio.
E A ação discriminatória é o procedimento judicial adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares, não mais havendo, na ordem jurídica nacional, processo administrativo para a referida finalidade.