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#2039837

Em 2011, foi promulgada a Lei nº 12.527, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas a todo cidadão brasileiro. Uma das ações do governo para viabilizar esse acesso foi a criação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que está presente em todos os órgãos e entidades do poder público.

NÃO corresponde a um desses objetivos:

  • Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.
  • Conceder o acesso imediato à informação disponível.
  • Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades.
  • Utilizarsoftwareproprietário para acesso às informações.
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