A Seus defensores afirmam que ela garantiu justiça para as vítimas da ditadura, permitindo a punição dos agentes do Estado responsáveis por violações de direitos humanos.
B Seus críticos sustentam que a anistia para agentes do regime militar dificultou a responsabilização legal de torturadores e violadores de direitos humanos, indo contra princípios internacionais de justiça.
C Seus sustentadores demonstram que ela foi eficaz para reparar injustiças cometidas durante a ditadura, uma vez que estabeleceu indenizações morais e financeiras para os que sofreram repressão política durante a ditadura.
D Seus detratores consideram que é um instrumento penal insuficiente para condenar todos os agentes do Estado ou da oposição que cometeram crimes políticos ou praticados por motivação política.
E Seus apoiadores advogam que ela, ao tornar os crimes políticos imprescritíveis, garantiu uma transição pacífica do regime militar para a democracia, evitando represálias e instabilidade política.