Considere a situação hipotética de que, em decorrência de uma
série de divergências políticas entre o governador e o Poder
Legislativo, a Lei Orçamentária Anual de 20x3 não foi aprovada
até o encerramento do exercício de 20x2. Após o recesso
parlamentar, a discussão do PLOA foi retomada e a Lei
orçamentária de 20x3 foi aprovada somente em 28/02/20x3,
portanto dois meses após o início do exercício.
À luz das normas aplicáveis ao ciclo orçamentário, é correto
afirmar que:
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