A O período de prestação do serviço deve ser de, no mínimo, 5 anos e o valor do serviço não pode ser inferior a 10 milhões de reais.
B Ser realizado na modalidade de concessão patrocinada, em que a Administração Pública é usuária direta, ou administrativa, quando há contraprestação pecuniária do parceiro público em conjunto com tarifas cobradas dos usuários.
C O parceiro privado deve assumir integralmente os riscos do contrato, inclusive os que se referem a casos fortuitos, força maior ou fato do príncipe.
D O âmbito de aplicação deve se restringir aos órgãos da Administração Pública dos Poderes e aos fundos especiais previstos em lei.
E Deve ser delegada, com vistas a facilitar a execução dos serviços, competências de regulação ou de poder de polícia aos parceiros privados.