Em razão do crescimento do número de roubos, mediante o
emprego de arma de fogo, no território do Estado Alfa, foi editada
a Lei estadual nº X. De acordo com esse diploma normativo, que
foi objeto de severas críticas por parte da entidade representativa
das instituições financeiras, era obrigatória, sob pena de multa, a
instalação de equipamentos de segurança nas agências bancárias.
Além das críticas, foram obtidos diversos provimentos
jurisdicionais nos quais era desautorizada a aplicação da Lei
estadual nº X sob o argumento de sua inconstitucionalidade.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a Lei estadual nº X é
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