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#3469869

Diversos segmentos da sociedade civil organizada formularam requerimento ao Governador do Estado de Roraima solicitando que, em determinada área pertencente a esse ente federativo, fosse criada uma unidade de preservação ambiental. O requerimento estava lastreado na importância intergeracional do meio ambiente e no dever de os poderes públicos zelarem pela sua preservação.
Sensível à relevância da matéria, o Chefe do Poder Executivo solicitou que sua assessoria se pronunciasse a respeito dos requisitos estabelecidos pela Constituição do Estado de Roraima para que seja promovida a criação da referida unidade.
Foi corretamente esclarecido que a criação, em relação à forma e sem prejuízo da manifestação de outras estruturas orgânicas 

  • exige a edição de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
  • exige prévia autorização legislativa, pelo voto favorável de dois terços dos Deputados Estaduais.
  • depende apenas do juízo de valor do Governador do Estado, sendo promovida por meio de decreto.
  • exige a edição de lei complementar, não sendo hipótese de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
  • exige decreto do Governador do Estado e referendo da Assembleia Legislativa, pelo voto favorável de dois terços dos Deputados Estaduais.
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